AREsp 2946904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ônus Da Prova Fundamentação Recursal Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da BOLOGNESI em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC