AREsp 2781603 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de elementos de convicção já apreciados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAU SEGUROS S.A.; Agravado: FRANCISCO JOSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade, Prescrição, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

FRANCISCO JOSE BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de elementos de convicção já apreciados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. e ITAU SEGUROS S.A.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRANCISCO JOSE BATISTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.