AREsp 3003609 - DECISAO

AREsp 3003609 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, por ser cabível agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ARTUR CANDIDO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ARTUR CANDIDO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, por ser cabível agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.