AREsp 2919511 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: DIEGO KLIPEL XAVIER; Agravada: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

DIEGO KLIPEL XAVIER

Agravante

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre o direito de arrependimento do consumidor (art. 49 do CDC) suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.