AREsp 2954441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Parcialmente Do Recurso Especial, Com Negamento De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
2. 2 violação do art. 489 do CPC
3. 3 prequestionamento (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a acolher embargos de declaração nem violação do art. 489; faltou prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte; os agravantes não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 362, §2º, do CPC e os efeitos da perícia sobre a titularidade/limites da área), e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, conhecida parcialmente a matéria, o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial
• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida