AREsp 2951797 - DECISAO

AREsp 2951797 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, não ocorreu omissão nos embargos de declaração, houve deficiência de fundamentação em pontos alegados (impedindo conhecimento em razão da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos (Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão não impugnado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravada: EQUIPAMENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Liquidez Do Título, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Compensação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Liquidez Do Título Perícia Judicial +4 more

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

EQUIPAMENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC e do CC/02
  2. 2 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, não ocorreu omissão nos embargos de declaração, houve deficiência de fundamentação em pontos alegados (impedindo conhecimento em razão da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos (Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão não impugnado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.