AREsp 2961599 - DECISAO

AREsp 2961599 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem: inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e incidência da Súmula 7/STJ quanto à suficiência dos documentos para a ação monitória; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: MÁRCIO GUIMARÃES MONTEIRO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

MÁRCIO GUIMARÃES MONTEIRO - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade exigida para manejo do recurso especial (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência dos documentos para a propositura da ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem: inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e incidência da Súmula 7/STJ quanto à suficiência dos documentos para a ação monitória; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.