AREsp 3003821 - DECISAO

AREsp 3003821 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b" e §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível quando acórdão está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b" e §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.