REsp 2230855 - DECISAO

REsp 2230855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que o reajuste de plano de saúde em situação de falso coletivo deve limitar-se ao percentual da ANS; não se conheceu do reexame de fatos e provas no recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Falso Coletivo, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reajuste De Plano De Saúde Falso Coletivo Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limitação do reajuste em plano de saúde denominado falso coletivo ao percentual fixado pela ANS
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que o reajuste de plano de saúde em situação de falso coletivo deve limitar-se ao percentual da ANS; não se conheceu do reexame de fatos e provas no recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Converto o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 25 3, parágrafo único, II, d, do RISTJ.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.