AREsp 2869542 - DECISAO

AREsp 2869542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a abusividade da capitalização diária de juros ante a ausência de indicação da taxa diária no contrato; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; eventuais alterações implicariam...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (diária)
  2. 2 necessidade de indicação da taxa de juros diária no contrato para validade da capitalização
  3. 3 reconhecimento de abusividade por ausência de indicação da taxa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a abusividade da capitalização diária de juros ante a ausência de indicação da taxa diária no contrato; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; eventuais alterações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Rejeitados os embargos de declaração