AREsp 1765012 - DECISAO

AREsp 1765012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da taxa de franquia, que não foi impugnada de forma específica nos embargos à execução, tendo a discussão sobre tempo e modo de pagamento somente surgido em grau de apelação, o que impede sua apreciação...

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Parties
Agravante: BAOBÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: CARLOS AFONSO BUEST FILHO; Agravante: HENRIQUE WELDT FRANCESCHI; Agravada: FRB FRANQUIAS E COMÉRCIO DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Taxa De Franquia, Conversão De Moeda Estrangeira, Decreto Lei N. 857/1969, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Taxa De Franquia Conversão De Moeda Estrangeira Decreto Lei N. 857/1969 +1 more

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Parties

BAOBÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CARLOS AFONSO BUEST FILHO

Agravante

HENRIQUE WELDT FRANCESCHI

Agravante

FRB FRANQUIAS E COMÉRCIO DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/julgamento extra petita (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC por decisão ultra/extra petita
  3. 3 Validade de cláusula que prevê pagamento em moeda estrangeira e incidência do Decreto-Lei n. 857/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da taxa de franquia, que não foi impugnada de forma específica nos embargos à execução, tendo a discussão sobre tempo e modo de pagamento somente surgido em grau de apelação, o que impede sua apreciação no recurso especial; não se verificou violação aos arts. 1.022, II, 141 e 492 do CPC nem aos dispositivos do Decreto-Lei n. 857/1969, e qualquer reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º.