AREsp 2991249 - DECISAO

AREsp 2991249 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se e foi imposta condenação em honorários recursais de 2% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NESTOR VALMIR VENANCIO LTDA (JHOANA COMÉRCIO DE IMP. E EXP. DE CEREAIS LTDA); Agravada: PILLA DOS SANTOS MAGNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Ação Indenizatória, Honorários Recursais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Ação Indenizatória Honorários Recursais Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

NESTOR VALMIR VENANCIO LTDA (JHOANA COMÉRCIO DE IMP. E EXP. DE CEREAIS LTDA)

Agravante

PILLA DOS SANTOS MAGNUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de pedido de aplicação da pena de confissão ficta
  3. 3 produção probatória em ação monitória e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se e foi imposta condenação em honorários recursais de 2% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.