AREsp 2962121 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a contestar apenas a ausência de negativa de prestação jurisdicional), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MAQUISHEI PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso/juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não se conhece do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MAQUISHEI PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso/juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 negativa de prestação jurisdicional
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a contestar apenas a ausência de negativa de prestação jurisdicional), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não se conhece do agravo
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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