AREsp 2872708 - DECISAO

AREsp 2872708 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ e procedeu-se à análise do recurso especial, mas concluiu-se que as alegações de ultra petita e de excesso do quantum indenizatório dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta, na hipótese, a configuração de julgamento extra/ultra petita; por tais razões, conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ultra Petita, Danos Morais, Pensionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ultra Petita Danos Morais Pensionamento +2 more

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Parties

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 afastamento da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ e procedeu-se à análise do recurso especial, mas concluiu-se que as alegações de ultra petita e de excesso do quantum indenizatório dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta, na hipótese, a configuração de julgamento extra/ultra petita; por tais razões, conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1294-1295
  • Afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ