AREsp 2926205 - DECISAO

AREsp 2926205 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória para reavaliar a existência de indícios de autoria e a pronúncia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes nos termos do art. 413, § 1º do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA FIUSA; Agravante: RENATA CRISTINA VIEIRA DE SOUSA; Agravante: RAFAEL RIBEIRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 413, § 1º Do CPP
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 413, § 1º Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA FIUSA

Agravante

RENATA CRISTINA VIEIRA DE SOUSA

Agravante

RAFAEL RIBEIRO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413, § 1º, do CPP
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto a rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória para reavaliar a existência de indícios de autoria e a pronúncia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes nos termos do art. 413, § 1º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.