AREsp 2481718 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio), sendo aplicáveis por analogia o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: M F DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Lógica, Art. 4º, § 1º, Lei 1.060/1950, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Lógica +2 more

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Parties

M F DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade de justiça previstos na Lei 1.060/1950 e na Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio), sendo aplicáveis por analogia o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.