AREsp 2841107 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO JOSÉ GAIOTO (FERNANDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Case Brief
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Parties
FERNANDO JOSÉ GAIOTO (FERNANDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
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