AREsp 2704440 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não apresentaram vícios do art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos reajustes pela comparação com o índice FIPE-saúde, além de declarar inaplicável o Tema 1.016/STJ ao caso; todavia, não houve prequestionamento quanto aos arts. 370, 371, 373 e 375 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ). Não havendo demonstração de intuito protelatório na oposição de embargos, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora (agravada): L A H; Autora (agravada): R A H; Autora (agravada): V A H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Revisão De Contrato De Plano De Saúde, Reajuste De Plano De Saúde, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Revisão De Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

L A H

Autora (agravada)

R A H

Autora (agravada)

V A H

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não apresentaram vícios do art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos reajustes pela comparação com o índice FIPE-saúde, além de declarar inaplicável o Tema 1.016/STJ ao caso; todavia, não houve prequestionamento quanto aos arts. 370, 371, 373 e 375 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ). Não havendo demonstração de intuito protelatório na oposição de embargos, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo em recurso especial