AREsp 2871360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF) e não prequestionou o conteúdo normativo do art. 39 do CDC (Súmula n. 282 do STF), impedindo o conhecimento da insurgência sobre essa matéria.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Supressio, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Supressio Ônus Da Prova Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio em razão da inércia da autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF) e não prequestionou o conteúdo normativo do art. 39 do CDC (Súmula n. 282 do STF), impedindo o conhecimento da insurgência sobre essa matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.