AREsp 3018918 - DECISAO

AREsp 3018918 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência e súmulas mencionadas (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAM ANDERSON NERES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Comunicação De Circunstâncias (art. 30 Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

WILLIAM ANDERSON NERES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência e súmulas mencionadas (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.