AREsp 2971570 - DECISAO

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O acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada e expressa, acerca da ausência de capitalização aplicada ao contrato de empréstimo, nos termos do art. 5º da MP 2.170-36 e da interpretação adotada pelo Tribunal; portanto não houve omissão susceptível de configurar violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ, pelo que se conheceu do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELISA MUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros

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Parties

ELISA MUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 capitalização diária de juros em contrato bancário
  3. 3 omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada e expressa, acerca da ausência de capitalização aplicada ao contrato de empréstimo, nos termos do art. 5º da MP 2.170-36 e da interpretação adotada pelo Tribunal; portanto não houve omissão susceptível de configurar violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ, pelo que se conheceu do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados anteriormente, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.