AREsp 2806034 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELI CARVALHO ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELI CARVALHO ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.