AREsp 2940086 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pelo agravante (interpretação pela razoabilidade, cláusula de prevalência do contrato e ausência de animus novandi na escritura pública), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RN para novo pronunciamento sobre tais questões.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SANTAS PAGLIARINI; Agravada/recorrida: CONVEY PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/RN para suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Rescisão Contratual, Escritura Pública, Presunção De Veracidade, Novação, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Rescisão Contratual Escritura Pública +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE SANTAS PAGLIARINI

Agravante

CONVEY PARTICIPACOES LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e força probatória da escritura pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pelo agravante (interpretação pela razoabilidade, cláusula de prevalência do contrato e ausência de animus novandi na escritura pública), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RN para novo pronunciamento sobre tais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/RN para suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos.