AREsp 2905014 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos indicados (arts. 2.042 e 1.848 do Código Civil) possuem conteúdo normativo apto a sustentar a tese de afastamento da cláusula de inalienabilidade no processo de inventário, e houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria deve ser deduzida em ação própria fora do inventário.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CUNHA MULLER; Agravada/recorrida: Elisabeth P. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Cláusula De Inalienabilidade, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário Cláusula De Inalienabilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CUNHA MULLER

Agravante/recorrente

Elisabeth P. N.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar cláusula de inalienabilidade imposta por testamento diretamente nos autos do processo de inventário ou é necessária ação própria?
  2. 2 Os artigos 2.042 e 1.848 do Código Civil têm conteúdo normativo apto a amparar a tese de afastamento da cláusula de inalienabilidade nos autos do inventário?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos indicados (arts. 2.042 e 1.848 do Código Civil) possuem conteúdo normativo apto a sustentar a tese de afastamento da cláusula de inalienabilidade no processo de inventário, e houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria deve ser deduzida em ação própria fora do inventário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais