AREsp 2948452 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil apontados (arts. 1.263 e 1.275, III) não foram prequestionados pelo tribunal de origem quanto ao enfoque trazido pela parte e porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO GONCALVES; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão C/c Regulamentação De Posse De Animal De Estimação, Guarda Compartilhada De Animal De Estimação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão C/c Regulamentação De Posse De Animal De Estimação Guarda Compartilhada De Animal De Estimação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 1.263 e art. 1.275, III, do CC)
  2. 2 Se houve perda da propriedade por abandono do animal
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e se tal alegação exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil apontados (arts. 1.263 e 1.275, III) não foram prequestionados pelo tribunal de origem quanto ao enfoque trazido pela parte e porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.