REsp 2215132 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ), e não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, além de considerar que o pedido de reembolso deve ser avaliado nos limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/98).

Parties
Recorrente: Lelia Maria Gatto Ferrari e Outros; Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, UTI Aérea, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas UTI Aérea Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Lelia Maria Gatto Ferrari e Outros

Recorrente

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de violação aos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 quanto ao reembolso integral das despesas médicas e de transporte aéreo (UTI aérea)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ), e não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, além de considerar que o pedido de reembolso deve ser avaliado nos limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/98).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.