AREsp 2835037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, mas houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Fraudes Em Transações Financeiras, Responsabilidade De Instituições De Pagamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Fraudes Em Transações Financeiras Responsabilidade De Instituições De Pagamento +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, mas houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.