AREsp 2852764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios e de sua capitalização, de modo que a alteração do decidido exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a matéria não poderia ser conhecida por via da divergência jurisprudencial indicada em face da incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: TAINOR LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Busca E Apreensão, Mora Do Devedor, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Busca E Apreensão Mora Do Devedor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

TAINOR LOPES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegada abusividade dos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 se o reexame de questões fático-probatórias é admitido em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios e de sua capitalização, de modo que a alteração do decidido exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a matéria não poderia ser conhecida por via da divergência jurisprudencial indicada em face da incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.