AREsp 2450915 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. 492 do CPC, 53 e 59 da Lei 8.245/1991) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração opostos não efetivaram o debate nem ensejaram o prequestionamento fictum, pois não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não se admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: VERIDIANA BIASI DE PINA FUSTER; Agravante: MARGARETH BIASI DE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Despejo Por Falta De Pagamento, Denúncia Vazia, Purga Da Mora, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Despejo Por Falta De Pagamento Denúncia Vazia Purga Da Mora Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VERIDIANA BIASI DE PINA FUSTER

Agravante

MARGARETH BIASI DE PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais (arts. 492 CPC, 53 e 59 da Lei 8.245/1991)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. 492 do CPC, 53 e 59 da Lei 8.245/1991) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração opostos não efetivaram o debate nem ensejaram o prequestionamento fictum, pois não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não se admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.