AREsp 2548105 - DECISAO

AREsp 2548105 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrado como eliminar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolvimento fático-probatório, nem evidenciada divergência jurisprudencial exigida pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIKAEL JOSE DE ASSIS; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

MIKAEL JOSE DE ASSIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrado como eliminar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolvimento fático-probatório, nem evidenciada divergência jurisprudencial exigida pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.