AREsp 2992903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque as alegadas nulidades e a eventual simulação demandam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência (Súmulas 5 e 7), além de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Derli Marques; Autora: Lucimar Fagundes Marques; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Anulatória E Indenizatória, Nulidade De Termo De Confissão De Dívida, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Anulatória E Indenizatória Nulidade De Termo De Confissão De Dívida Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Derli Marques

Autor

Lucimar Fagundes Marques

Autora

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque as alegadas nulidades e a eventual simulação demandam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência (Súmulas 5 e 7), além de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre eventual condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente