AREsp 2930359 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções suficientes; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARINO DAMIAN DE PIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

MARINO DAMIAN DE PIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções suficientes; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.