AREsp 2871966 - DECISAO

AREsp 2871966 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e porque parte do tema relativo à negativa de seguimento fundada em recurso repetitivo restou preclusa/insuscetível de agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Art. 1.015 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento Recurso Repetitivo Art. 1.015 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento sobre limitação territorial do pedido e da sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e porque parte do tema relativo à negativa de seguimento fundada em recurso repetitivo restou preclusa/insuscetível de agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15), por inexistir condenação desde a origem.