AREsp 2848513 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por considerar deficiente a fundamentação que apontou dispositivo sem conteúdo normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito restrito, manteve-se o entendimento de que o magistrado, destinatário da prova, pode admitir e determinar esclarecimentos de perito mesmo havendo intempestividade da manifestação da parte quando reputados pertinentes para a instrução, não havendo ofensa ao contraditório; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Laudo Pericial, Intempestividade De Manifestação, Paridade De Armas, Súmula 284/stf, Poder Dever De Condução Do Processo Judicial
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Laudo Pericial Intempestividade De Manifestação Paridade De Armas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Poder-dever do juiz como destinatário da prova para determinar esclarecimentos ao perito
  3. 3 Admissibilidade de manifestação intempestiva para requerer esclarecimentos do perito sem ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por considerar deficiente a fundamentação que apontou dispositivo sem conteúdo normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito restrito, manteve-se o entendimento de que o magistrado, destinatário da prova, pode admitir e determinar esclarecimentos de perito mesmo havendo intempestividade da manifestação da parte quando reputados pertinentes para a instrução, não havendo ofensa ao contraditório; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento