AREsp 2941891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por suas razões, conheceu-se em parte do recurso especial, ficando vedado o reexame do mérito fático-probatório em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à revisão da taxa de juros; concedeu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com claro propósito de prequestionamento (Súmula n.98/STJ), não sendo, portanto, protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83, 211 E 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por suas razões, conheceu-se em parte do recurso especial, ficando vedado o reexame do mérito fático-probatório em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à revisão da taxa de juros; concedeu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com claro propósito de prequestionamento (Súmula n.98/STJ), não sendo, portanto, protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial