AREsp 2811368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se infirmou o acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da multa contratual por ausência de impontualidade.

Parties
Agravante/recorrente: BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Relação De Credores, Homologação De Acordo, Cláusula Penal Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Relação De Credores Homologação De Acordo Cláusula Penal Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa contratual (cláusula penal) em razão de pedido de recuperação judicial apresentado antes do vencimento
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de composição entre credores
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se infirmou o acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da multa contratual por ausência de impontualidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial