AREsp 2895145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada com base em análise fático-probatória que evidenciou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato regido pelo CDC
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada com base em análise fático-probatória que evidenciou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.