AREsp 2894994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juízo de primeiro grau decidir sobre a imprescindibilidade da prova.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação dos juros
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem aplicou a orientação desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juízo de primeiro grau decidir sobre a imprescindibilidade da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC)