AREsp 2918734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a normas federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente (Súmula 284/STF), não houve interesse recursal quanto à multa não aplicada, parte das pretensões exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), houve falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento do art. 313, §4º do CPC (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: GENISON DA SILVA ABILIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Interesse Recursal, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 283 E 284 STF
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Interesse Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

GENISON DA SILVA ABILIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 pedido de exclusão da multa do art. 1.026, § 2º do CPC - ausência de interesse recursal
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento e ausência de interrupção do prazo pela reconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a normas federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente (Súmula 284/STF), não houve interesse recursal quanto à multa não aplicada, parte das pretensões exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), houve falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento do art. 313, §4º do CPC (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.