AREsp 2966124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e de violação de dispositivos processuais foi genérica e não especificou de forma particularda os pontos omissos ou contraditórios, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o exame pelo STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Verbas Devidas a Servidor Ocupante De Cargo Em Comissão, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Verbas Devidas a Servidor Ocupante De Cargo Em Comissão Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 373, §§1º e 2º do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e de violação de dispositivos processuais foi genérica e não especificou de forma particularda os pontos omissos ou contraditórios, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o exame pelo STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.