AREsp 2782252 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais seria necessário para a reforma do julgado (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empréstimo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Empréstimo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisito de comprovação da divergência jurisprudencial pela alínea c do art.105

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais seria necessário para a reforma do julgado (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido