AREsp 3003740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por consonância com jurisprudência repetitiva o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por consonância com jurisprudência repetitiva o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.