AREsp 3006927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITAL DO CENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITAL DO CENTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de majoração de honorários em caso de insucesso recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC