AREsp 2939062 - DECISAO

AREsp 2939062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de prova cabal da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC e das Súmulas 25 e 481 do STJ.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: ALBERTO DIVINO DA SILVA; Agravante: AUGUSTO RODRIGUES TEIXEIRA DE HOLANDA; Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES TEIXEIRA DE HOLANDA; Embargante: MARISTELA BARCELOS COSTA; Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ALBERTO DIVINO DA SILVA

Agravante

AUGUSTO RODRIGUES TEIXEIRA DE HOLANDA

Agravante

ALESSANDRA RODRIGUES TEIXEIRA DE HOLANDA

Agravante

MARISTELA BARCELOS COSTA

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de prova cabal da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de prova cabal da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC e das Súmulas 25 e 481 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.