AREsp 2900195 - DECISAO

AREsp 2900195 - DECISAO

Como o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual) não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ confirma a incidência desde o evento danoso (Súmula 568/STJ), por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: WILLIAM WASHINGTON DOS REIS; Autor: EDER GOMES; Agravante: COMERCIAL JA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior; conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Juros E Correção Monetária Em Responsabilidade Extracontratual, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 568/stj Juros E Correção Monetária Em Responsabilidade Extracontratual Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAM WASHINGTON DOS REIS

Autor

EDER GOMES

Autor

COMERCIAL JA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Como o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual) não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ confirma a incidência desde o evento danoso (Súmula 568/STJ), por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior; conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1624-1625
  • Conheço do agravo em recurso especial