AREsp 2857300 - ACORDAO

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Os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que não se busca reexame de provas; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: KELVYN TAVARES AUGUSTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVYN TAVARES AUGUSTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não combate todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que não se busca reexame de provas; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.