AREsp 3018708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, tendo dispositivo único, exige impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 consequências por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, tendo dispositivo único, exige impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...