AREsp 2264465 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade da remessa à Contadoria Judicial, a questão controvertida exige avaliação de elementos fático‑probatórios (incidência da Súmula 7 do STJ) e, portanto, não é passível de reexame na via especial; além...

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Parties
Agravante: A. RAMOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Remessa À Contadoria, Excesso De Execução, Valor Residual Garantido VRG, Súmula 7/stj, Súmula 564/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Remessa À Contadoria Excesso De Execução Valor Residual Garantido VRG Súmula 7/stj +2 more

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Parties

A. RAMOS & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de cálculos (art. 524, § 2º, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade da remessa à Contadoria Judicial, a questão controvertida exige avaliação de elementos fático‑probatórios (incidência da Súmula 7 do STJ) e, portanto, não é passível de reexame na via especial; além disso, alegada ofensa direta à Constituição Federal foge à competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.