AREsp 2787550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do enunciado 182 da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Decisão Colegiada Negou Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Decisão Colegiada Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 afastamento do óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração específica dos fatos e sua subsunção às normas apontadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do enunciado 182 da Súmula do STJ, inexistindo demonstração de que fosse possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem confronto pormenorizado com o acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme fundamentação.