AREsp 2910821 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque não há previsão legal ou regimental que permita a formação de expediente avulso contendo petição nos autos de agravo em recurso especial; por essa razão, não se justifica a suspensão do feito em razão da tramitação de habeas corpus no STF, conforme precedente citado e arts. 210 e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Parte: CIRSO RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento
Outcome: Pedido indeferido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Petição Avulsa, Habeas Corpus, Suspensão De Feito, Incabibilidade Processual

Processo Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Petição Avulsa Habeas Corpus Suspensão De Feito Incabibilidade Processual

Case Brief

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Parties

CIRSO RODRIGUES DA SILVA

Parte

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

1 Incabibilidade de formação de expediente avulso contendo petição nos autos de agravo em recurso especial
2 Ausência de previsão legal ou regimental para petição denominada "reclamação constitucional" nos autos de agravo em recurso especial
3 Pedido de suspensão do feito em razão da tramitação de habeas corpus no STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

Indefiro o pedido de fls. 1.017/1.018, com fundamento nos arts. 210 e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ
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